Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1823-01-03 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6p; anexos: 14p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D230 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: António Pinto Moreira, da vila de Barqueiros 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Pinto Moreira, da vila de Barqueiros, no qual refere um litígio judicial relativo ao incumprimento de um contrato de compra e venda de foros, que o opôs a Bernardo de Melo, da cidade do Porto, e depois a um filho deste, Vicente de Noronha, litígio esse que perdeu.

Pede às Cortes que "proceda a uma revista dos autos de reclamação da escritura ou citação para o cumprimento dela."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 3 de Janeiro de 1823." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 224; 
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